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Em 08/08/22, Xandão intimou o X (Twitter) a bloquear, em um prazo de 2 horas, os canais/perfis/contas abaixo discriminados, além de quaisquer grupos administrados pelos usuários identificados, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais. O X foi também instruído a apresentar os registros cadastrais e de IP referentes a todos os registros de acesso e postagens dos perfis entre 01/04/2024 e 17/07/2024, incluindo: Empresário de 68 anos, Ednardo da Vila Mello Raposo; Engenheiro Claudio Rogasane da Luz; Pastor Josias Pereira Lima; Senador Marcos Ribeiro do Val; Paola da Silva Daniel (Esposa do Deputado Federal Daniel Silveira); Sandra Mara Volf Pedro Eustáquio (Esposa do jornalista Oswaldo Eustáquio); Adolescente Mariana Volf Pedro Eustáquio (Filha, 16 anos, do jornalista Oswaldo Eustáquio); Sr. Sergio Fischer.

Além disso, também foi solicitado o fornecimento dos registros de acesso e postagens de quaisquer perfis relacionados aos usuários Allan Lopes dos Santos, Oswaldo Eustáquio Filho, Sandra Mara Volf Pedro Eustáquio e a adolescente Mariana Volf Pedro Eustáquio, entre 01/03/2024 e 07/08/2024, sejam esses perfis ativos ou inativos. Inclui-se, ainda, a requisição de informações expressas sobre o histórico de acesso às contas, com dados de tipo de aplicativo (Android, iOS, Web), IP, horário e país.

O que diz a Lei: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Art. 19. O provedor de aplicações de internet só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após uma ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. A ordem judicial deve conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado.

Art. 5º da Constituição Federal: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, exceto em virtude de lei; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina; XLI - a lei punirá qualquer discriminação que atente contra direitos e liberdades fundamentais; LIII - ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o contraditório e ampla defesa; LVI - provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo; LX - a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais para proteger a intimidade ou o interesse social; LXXIX - assegura-se o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Art. 19 Declaração Universal dos Direitos Humanos: Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, incluindo o direito de não ser inquietado por suas opiniões e de procurar, receber e difundir informações e ideias sem consideração de fronteiras.

Xandão quer prender No dia 12/08, 4 dias após a intimação, a Secretaria Judiciária do STF formalizou contato com o Dr. Diego de Lima Gualda, via e-mail govbrasil@twitter.com e gsalomão@x.com. Porém, o Dr. Diego não era mais representante do X. O contato foi então encaminhado à Dra. Rachel de Oliveira Vila Nova Conceição, mas, devido a um erro de digitação no e-mail, não houve resposta. Xandão, furioso, determinou um novo prazo de 24 horas para cumprimento da ordem, sob pena de prisão da Dra. Rachel.

Equipe de Assuntos Governamentais Globais do X informa: Recebemos mais demandas de censura e pedidos de informações pessoais de nossos usuários, impactando não apenas brasileiros, mas também residentes nos EUA e Argentina. https://x.com/GlobalAffairs/st...

Alexandre de Moraes ameaçou nosso representante legal no Brasil com prisão se não cumpríssemos suas ordens. Devido a essas ameaças, tomamos a decisão de encerrar nossas operações no Brasil imediatamente. O serviço X ainda está disponível para a população do Brasil, mas estamos profundamente tristes por sermos forçados a tomar essa decisão. https://x.com/GlobalAffairs/st...

Xandão fica louco de raiva e determina o bloqueio dos brasileiros no X, devido à falta de um representante legal da empresa no Brasil. Agora, resta bloquear os outros 99,99% de sites que também não têm representante legal no país. O próximo passo é Xandão ordenar o corte dos backbones da internet, instaurando assim o "estado democrático de direito" no Xandaquistão.